O presidente da Câmara Municipal de Vicência Gerson Neinho e os demais vereadores da câmara municipal de Vicência aprovaram por unanimidade uma Moção de repúdio, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que buscam por meio judicial, a Legalização do aborto no Brasil.
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 011/2023
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA/PE
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumprida às formalidades Regimentais, para que seja registrada em Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da Arguição de Descumprimento de preceito
Fundamental (ADPF) 442, que é mais uma das iniciativas que buscam por meio judicial a legalização do aborto no Brasil.
JUSTIFICATIVA
Nós, desta moção, repudiamos veementemente qualquer tentativa de legalizar o aborto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental,
requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação devontade da maioria absoluta do Povo de Vicência, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpaçāo da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérías a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF N 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Esta moção é assinada com determinação e convicção, em defesa da vida humana e em oposiçāo irrestrita à legalização do aborto por meio da ADPF 442.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vicência, em 19 de Setembro de 2023.
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